| Título: |
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LEI Nº 16.273 02/10/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya. |
| Publicação: |
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DOC 03/10/2015 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 51/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Paulo Fiorilo |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 56.668/2015 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Alterações: |
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Lei 16.498/2016 - Acrescenta § 6º ao art. 3º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Vigilância sanitária - Vigilância epidemiológica - Febre chikungunya - Dengue - Mosquito - Aedes Aegypt - Combate - Riscos - Saúde pública - Visita - Domicílio - Ingresso - Imóvel Particular - Ingresso forçado - Campanha educacional - Ausência - Morador - Autoridade sanitária - Auto de infração e ingresso forçado - Recusa |